AREsp 3174151 - DECISAO

AREsp 3174151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ainda que não tenham sido analisadas todas as assinaturas, a perícia realizada foi considerada suficiente para comprovar a autenticidade da proposta de refinanciamento e...

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Parties
Aggravante/recorrente: MARIA AUXILIADORA DE ASSIS TSCHIRNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Nulidade Por Prova Inconclusiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Perícia Grafotécnica Nulidade Por Prova Inconclusiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE ASSIS TSCHIRNER

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia em razão de laudo pericial inconclusivo (art. 480 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e competência do STJ para conhecer do Agravo (art. 105, III, a, CF/88; art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ainda que não tenham sido analisadas todas as assinaturas, a perícia realizada foi considerada suficiente para comprovar a autenticidade da proposta de refinanciamento e a regularidade da contratação, afastando a necessidade de nova perícia; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial