AREsp 3154647 - DECISAO

AREsp 3154647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração e por envolver premissas fático-probatórias cuja alteração demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, o STJ negou seguimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANÍSIA PEREIRA LIMA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Danos Morais, Preclusão, Prequestionamento, Cópias Digitalizadas, Cerceamento De Defesa
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Parties

ANÍSIA PEREIRA LIMA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da decisão saneadora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão e necessidade de arguição prévia da nulidade e da produção de prova pericial (arts. 278 e 507 do CPC)
  3. 3 possibilidade de realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração e por envolver premissas fático-probatórias cuja alteração demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, o STJ negou seguimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias