AREsp 1941356 - DECISAO

AREsp 1941356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal a quo sobre o alegado bis in idem no laudo pericial; por consequência, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CITIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Perícia Indireta, Liquidação De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perícia Indireta Liquidação De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de perícia indireta quando a perícia direta é impossível
  2. 2 utilização de documento como prova na fase de liquidação de sentença
  3. 3 omissão do acórdão quanto a eventual bis in idem apurado no laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal a quo sobre o alegado bis in idem no laudo pericial; por consequência, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 332-335, e-STJ)
  • devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão referente ao suposto bis in idem apurado no laudo pericial