AREsp 2873563 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a prova pericial indireta é válida quando o medidor foi substituído e as conclusões do perito basearam-se em elementos anteriores (faturas), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROSA SAZAKI MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Indireta, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Perícia Indireta Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA SAZAKI MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da perícia indireta quando o medidor foi substituído
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a prova pericial indireta é válida quando o medidor foi substituído e as conclusões do perito basearam-se em elementos anteriores (faturas), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem