AREsp 3014837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular o acórdão para determinar perícia indireta implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda existentes fundamentos autônomos que justificam a não admissibilidade: preclusão do pedido de perícia e inadequação da via para discutirem-se alegadas violações constitucionais, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: D. V. M.; Querelado: M. B. DE L. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Indireta, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perícia Indireta Nulidade Processual Preclusão Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

D. V. M.

Agravante

M. B. DE L. C.

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de perícia indireta
  3. 3 inadequação da via do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular o acórdão para determinar perícia indireta implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda existentes fundamentos autônomos que justificam a não admissibilidade: preclusão do pedido de perícia e inadequação da via para discutirem-se alegadas violações constitucionais, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a existência de fundamentos autônomos relativos à preclusão e à inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional.
  • Publique-se.