AREsp 1793327 - DECISAO

AREsp 1793327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Indireta, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Perícia Indireta Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia indireta
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.