Rcl 51484 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque tinha por objetivo reexaminar a valoração probatória e o acerto da Turma Recursal, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de desrespeito a decisão específica desta Corte que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamante: WILSON APRIGIO BISPO; Reclamado: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Não Conhecida
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Perícia in Loco, Cerceamento De Defesa, Competência Do Juizado Especial Federal, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Valoração Da Prova
Processual Civil Previdenciário Constitucional Perícia in Loco Cerceamento De Defesa Competência Do Juizado Especial Federal Reclamação Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

WILSON APRIGIO BISPO

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia técnica in loco para aferição de exposição a agentes nocivos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de perícia
  3. 3 alegação de incompetência do Juizado Especial Federal por complexidade probatória

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque tinha por objetivo reexaminar a valoração probatória e o acerto da Turma Recursal, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de desrespeito a decisão específica desta Corte que justificasse a reclamação.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação (com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ)
  • Publique-se.