AREsp 1873882 - DECISAO

AREsp 1873882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alteração do decidido quanto à substituição do perito implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre a incidência do art. 103 da Lei 9.610/98 deve ser decidida pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 103 Da Lei 9.610/98, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Perícia Judicial Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Art. 103 Da Lei 9.610/98 +1 more

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Parties

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos artigos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção/substituição de perito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alteração do decidido quanto à substituição do perito implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre a incidência do art. 103 da Lei 9.610/98 deve ser decidida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.