AREsp 1911224 - DECISAO

AREsp 1911224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou tempestivamente o laudo no prazo legal nem juntou provas aptas a demonstrar que o valor apurado pelo perito diverge do valor atual, e o perito considerou as condições atuais do mercado, não havendo comprovação de valorização futura.

Parties
Agravante: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prova Pericial Perícia Judicial Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 477, §§ 1º e 3º, e 480 do CPC quanto à complementação da perícia
  2. 2 necessidade de considerar valor econômico/fundo de comércio e vocação comercial na avaliação do imóvel
  3. 3 possibilidade de majoração do valor da avaliação com base em futura valorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou tempestivamente o laudo no prazo legal nem juntou provas aptas a demonstrar que o valor apurado pelo perito diverge do valor atual, e o perito considerou as condições atuais do mercado, não havendo comprovação de valorização futura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.