AREsp 1905234 - DECISAO

AREsp 1905234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou implicariam mero reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JESUS GUERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Prova Judicial Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JESUS GUERIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo quanto a quesitos complementares e impugnação ao laudo pericial (arts. 477, §2º, I e II e 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou implicariam mero reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem