AREsp 1903264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) tanto quanto à suposta incapacidade técnica do perito quanto à existência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANDERSON NEMER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nomeação E Substituição De Perito, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Nomeação E Substituição De Perito Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON NEMER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição do perito (art. 468, I, CPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita (arts. 98, §5º e 99, caput e §2º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) tanto quanto à suposta incapacidade técnica do perito quanto à existência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.