AREsp 1924529 - DECISAO

AREsp 1924529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão constitucional suscitada compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE LUIS CAMPANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Perícia Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa (art.5º, LV, Cf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Perícia Judicial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj (reexame De Prova) Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa (art.5º, Lv, Cf)

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Parties

JOSE LUIS CAMPANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 477, § 2º, I, do CPC (esclarecimentos do laudo pericial)
  2. 2 cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão constitucional suscitada compete ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial