AREsp 1906413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Art. 480 Do CPC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Perícia Judicial Art. 480 Do CPC Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HERALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC
  3. 3 uso de decreto estadual revogado para embasar laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.