AREsp 1878063 - DECISAO

AREsp 1878063 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se detectou omissão na decisão embargada; a verificação da necessidade de nova perícia ou do caráter protelatório dos embargos demandaria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não há flagrante finalidade prequestionadora que afaste a aplicação da vedação e parte do argumento apresentado constitui inovação recursal não examinável.

Parties
Embargante: SGS ICS CERTIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Judicial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SGS ICS CERTIFICADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia judicial
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por embargos de declaração
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se detectou omissão na decisão embargada; a verificação da necessidade de nova perícia ou do caráter protelatório dos embargos demandaria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não há flagrante finalidade prequestionadora que afaste a aplicação da vedação e parte do argumento apresentado constitui inovação recursal não examinável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.