AREsp 1876180 - DECISAO

AREsp 1876180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo e coerente ao atestar a ausência de invalidez permanente, o perito prestou esclarecimentos aos quesitos e a parte foi intimada para se manifestar; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia Judicial, Invalidez Permanente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Constitucional Perícia Judicial Invalidez Permanente Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia
  2. 2 alegação de violação aos arts. 477, § 1º, § 2º, inciso I, e 480 do Código de Processo Civil
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo e coerente ao atestar a ausência de invalidez permanente, o perito prestou esclarecimentos aos quesitos e a parte foi intimada para se manifestar; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.