AREsp 1915441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, e a apreciação do mérito dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IVEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Intimação Para Diligência Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Vício Redibitório, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Nulidade Relativa
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Intimação Para Diligência Pericial Dissídio Jurisprudencial Vício Redibitório Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da diligência pericial por falta de intimação das partes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, e a apreciação do mérito dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.