AREsp 1965532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia (art. 464 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.