AREsp 1873882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência do laudo pericial e pela preclusão quanto à substituição do perito, sendo adequada a complementação por quesitos suplementares em razão do longo tempo de tramitação.

Parties
Agravante: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Danos Materiais
Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Perícia Judicial Preclusão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição do perito e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque acolher a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela suficiência do laudo pericial e pela preclusão quanto à substituição do perito, sendo adequada a complementação por quesitos suplementares em razão do longo tempo de tramitação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial (recurso especial não conhecido)