AREsp 1967292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relacionada ao art. 466, § 2º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem (alínea 'a') e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica (alínea 'c'), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISAIAS DE CALAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Da Prova Pericial, Posse, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Nulidade Da Prova Pericial Posse Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISAIAS DE CALAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 466, § 2º do CPC (comunicação prévia de 5 dias aos assistentes técnicos)
  2. 2 nulidade da perícia por ausência da parte e de seu assistente técnico
  3. 3 pré-questionamento (não examinada na origem) quanto à alínea 'a' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relacionada ao art. 466, § 2º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem (alínea 'a') e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica (alínea 'c'), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.