AREsp 1896752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões relativas ao pedido de suspensão do feito não individualizaram dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a insurgência sobre a capacidade técnica do perito, o valor dos honorários e a justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Luiz Antônio Ricioni; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Perícia Judicial, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Competência Técnica Do Perito, Suspensão Do Feito, Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Luiz Antônio Ricioni

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 substituição de perito nomeado
2 redução dos honorários periciais
3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial