AREsp 1498161 - DECISAO

AREsp 1498161 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias enfrentaram as questões necessárias, o perito já prestou os esclarecimentos solicitados e o juiz pode indeferir pedidos de provas impertinentes com fundamento no art. 370 CPC/2015; ademais, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Homologação De Laudo, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Perícia Judicial Homologação De Laudo Produção De Prova Cerceamento De Defesa Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva do perito
  3. 3 homologação de laudo pericial e pedidos de complementação/oitiva do perito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias enfrentaram as questões necessárias, o perito já prestou os esclarecimentos solicitados e o juiz pode indeferir pedidos de provas impertinentes com fundamento no art. 370 CPC/2015; ademais, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.