AREsp 1860170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o laudo pericial do perito judicial adotou o método comparativo com respaldo nas normas da ABNT, não houve comprovação de erro ou dolo que exigisse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia Judicial, Método Comparativo, Método Involutivo, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Execução Por Quantia Certa Perícia Judicial Avaliação De Imóveis Método Comparativo Método Involutivo Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 necessidade ou não de nova avaliação pericial nos termos do art. 873 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o laudo pericial do perito judicial adotou o método comparativo com respaldo nas normas da ABNT, não houve comprovação de erro ou dolo que exigisse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.