AREsp 1967288 - DECISAO

AREsp 1967288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais) quanto à existência de invalidez permanente exigida pelo art. 3º da Lei nº 6.194/1974 e quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JANE CLÉDJA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JANE CLÉDJA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por não resposta de quesitos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais) quanto à existência de invalidez permanente exigida pelo art. 3º da Lei nº 6.194/1974 e quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.