AREsp 1960460 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o laudo pericial foi considerado minucioso e suficientemente fundamentado, não havendo demonstração técnica do desacerto do laudo que justificasse nova perícia; o perito concluiu que os danos decorreram de obras e falta de manutenção pelos próprios segurados, afastando responsabilidade da seguradora por vícios construtivos; além disso, questões fáticas não impugnadas atraem Súmula 283/STF e seria necessário reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria De Fato, Responsabilidade Da Seguradora, Cobertura De Seguro Habitacional, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Perícia Judicial Vícios Construtivos +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia técnica
  2. 2 impugnação do laudo pericial e ônus probatório
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o laudo pericial foi considerado minucioso e suficientemente fundamentado, não havendo demonstração técnica do desacerto do laudo que justificasse nova perícia; o perito concluiu que os danos decorreram de obras e falta de manutenção pelos próprios segurados, afastando responsabilidade da seguradora por vícios construtivos; além disso, questões fáticas não impugnadas atraem Súmula 283/STF e seria necessário reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se