AREsp 1954670 - DECISAO

AREsp 1954670 - DECISAO

O Tribunal manteve que o laudo pericial está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos, e que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Assistente Litisconsorcial/recorrente: GUILHERME HAESBAERT DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Nulidade De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Perícia Judicial Laudo Pericial Nulidade De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HAESBAERT DE PAIVA

Assistente Litisconsorcial/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de esclarecimentos ao perito judicial configura nulidade do laudo pericial
  2. 2 Se é admissível o reexame das conclusões do laudo pericial em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o laudo pericial foi devidamente fundamentado e se os quesitos foram respondidos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o laudo pericial está devidamente fundamentado e respondeu aos quesitos, e que a pretensão de alterar tais conclusões demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.