AREsp 1958249 - DECISAO

AREsp 1958249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela desnecessidade de substituição do perito, entendimento baseado no livre convencimento motivado do julgador (art. 479) e na impossibilidade de revisão nesta Corte quando a análise demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os recorrentes não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para afastar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Preliminar
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão.
Legal Topics
Perícia Judicial, Substituição De Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Perícia Judicial Substituição De Perito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Preliminar

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de substituição do perito judicial por alegada insuficiência do laudo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela desnecessidade de substituição do perito, entendimento baseado no livre convencimento motivado do julgador (art. 479) e na impossibilidade de revisão nesta Corte quando a análise demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os recorrentes não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para afastar o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.