AREsp 1921625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e Súmula 568/STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: José Aprígio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Aprígio dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e Súmula 568/STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e Súmula 568/STJ.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, acréscimo de 10 pontos percentuais à alíquota, sem ultrapassar o teto; (iii) em honorários fixos, majoração em 10%.