AREsp 1662362 - DECISAO

AREsp 1662362 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para descaracterizar a mora do executado, mantendo que a questão da necessidade de perícia e a exigência de exibição de contratos dependem da análise fático-probatória e de eventual resistência injustificada em pedido administrativo, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para descaracterizar a mora do executado.
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Cláusulas Abusivas, Cerceamento De Defesa, Súmulas (recurso Especial), Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Perícia Judicial Ônus Da Prova Exibição De Documentos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil em embargos à execução de título extrajudicial
  2. 2 ônus de juntar contratos e documentos que deram origem ao título executivo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para descaracterizar a mora do executado, mantendo que a questão da necessidade de perícia e a exigência de exibição de contratos dependem da análise fático-probatória e de eventual resistência injustificada em pedido administrativo, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para descaracterizar a mora do executado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para descaracterizar a mora do executado.
  • Publique-se e intimem-se.