AREsp 2505489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nova perícia e de revisão da conclusão sobre responsabilidade e extensão dos danos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício no laudo pericial capaz de justificar a realização de nova prova pericial.

Parties
Agravante: ROBERTA BARBOSA QUEIROZ LEAL (ROBERTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Perícia Judicial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Perícia Judicial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTA BARBOSA QUEIROZ LEAL (ROBERTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia médica (art. 480 NCPC)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter fático do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de nova perícia e de revisão da conclusão sobre responsabilidade e extensão dos danos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício no laudo pericial capaz de justificar a realização de nova prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.