AREsp 2482653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da deficiência de comando normativo apto a sustentar a alegação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, bem como dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSE CESILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Do Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Opinião Pessoal Do Perito, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Nulidade Do Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Opinião Pessoal Do Perito Prequestionamento Súmulas 284/282/356 STF +1 more

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Parties

EDMILSON JOSE CESILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 473, § 3º, e 474 do CPC pela não oportunidade de acompanhamento das diligências periciais
  2. 2 Alegada violação do art. 473, § 2º, do CPC pela emissão de opinião pessoal pelo perito
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da deficiência de comando normativo apto a sustentar a alegação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, bem como dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.