AREsp 2493056 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de sentença para realização de perícia judicial sem pedido da parte
  2. 2 violação dos arts. 156 e 378 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.