AREsp 2312377 - DECISAO

AREsp 2312377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a algumas teses (aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem considerou o laudo pericial genérico e em desconformidade com o art. 22 da Lei nº 8.880/1994, o que justificou a declaração de nulidade da sentença e a determinação de nova perícia para apuração individualizada das diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Conversão De Cruzeiro Real Em Unidade Real De Valor (urv), Diferença Remuneratória, Liquidação De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Conversão De Cruzeiro Real Em Unidade Real De Valor (urv) Diferença Remuneratória Liquidação De Sentença Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 caráter genérico do laudo pericial
  3. 3 necessidade de apuração individualizada das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto a algumas teses (aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem considerou o laudo pericial genérico e em desconformidade com o art. 22 da Lei nº 8.880/1994, o que justificou a declaração de nulidade da sentença e a determinação de nova perícia para apuração individualizada das diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.