AREsp 2445374 - DECISAO

AREsp 2445374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na nomeação de perito particular em detrimento do IMESC, pois não existe obrigatoriedade absoluta de utilização de peritos de órgãos oficiais e a escolha do magistrado por perito de sua confiança encontra respaldo nos princípios da efetividade e celeridade; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEOCLECIANO HARUYUKI SIGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nomeação De Perito, IMESC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Nomeação De Perito IMESC Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DEOCLECIANO HARUYUKI SIGUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nomeação de peritos de órgãos oficiais (art. 478 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia (art. 95 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade na nomeação de perito particular em detrimento do IMESC, pois não existe obrigatoriedade absoluta de utilização de peritos de órgãos oficiais e a escolha do magistrado por perito de sua confiança encontra respaldo nos princípios da efetividade e celeridade; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.