AREsp 2529237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a nomeação da perita em razão de sua atuação em empresa que proverá auxiliares especialistas e de sua experiência em perícias, não demonstrando prejuízo às partes.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Especialidade Médica, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Ética Médica Perícia Judicial Especialidade Médica Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de perito sem especialidade específica na matéria objeto da perícia
  2. 2 Alegada violação do art. 465, §2º, II, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ para indeferir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a nomeação da perita em razão de sua atuação em empresa que proverá auxiliares especialistas e de sua experiência em perícias, não demonstrando prejuízo às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se