AREsp 2514525 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 valoração da indenização e legitimidade do laudo pericial
2. 2 alegação de nulidade do ato pericial e aplicação da Lei 6.766/79 (art. 42)
3. 3 pretensa violação de dispositivos processuais (art. 1.022 do CPC/2015; arts. 926, 473 do CPC; art. 269 do CPC/73; art. 28, §1º do Decreto 3.365/41)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, não havendo ofensa demonstrada a dispositivos legais passível de reexame pelo STJ sem reanálise fático-probatória (vedada pela Súmula 7), e várias teses invocadas não foram pré-questionadas; ademais, não se verificou prejuízo decorrente do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legalmente previstos e eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.