REsp 1900021 - DECISAO

REsp 1900021 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a perícia considerou o depósito realizado pela seguradora e atualizou os valores desde a data do depósito até a data da perícia, e que a pretensão de afastar as conclusões periciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu, porém, que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, assim, afastou a multa aplicada, resultando em parcial provimento apenas para esse fim, mantendo-se o restante do recurso desprovido.

Parties
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Autor/recorrido: Robson Gustavo Bonatto; Réu/recorrido: Jandir Rizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; no mais, recurso desprovido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cálculos De Liquidação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Cálculos De Liquidação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Robson Gustavo Bonatto

Autor/recorrido

Jandir Rizzo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 metodologia dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial/perito
  2. 2 data de atualização e desconto do depósito judicial (13.10.2016 vs data do laudo em 05/08/2018)
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, que a perícia considerou o depósito realizado pela seguradora e atualizou os valores desde a data do depósito até a data da perícia, e que a pretensão de afastar as conclusões periciais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu, porém, que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, assim, afastou a multa aplicada, resultando em parcial provimento apenas para esse fim, mantendo-se o restante do recurso desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; no mais, recurso desprovido.

Orders

  • Parcial provimento para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração.
  • Recurso especial desprovido quanto ao restante.