AREsp 2488852 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE BALNEÁRIO CENTER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré, Executada: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Perícia Judicial, Homologação De Laudo Pericial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Homologação De Laudo Pericial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE BALNEÁRIO CENTER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Corré, Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de conversão do julgamento em diligência ou produção de nova perícia para correção do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ