AREsp 2462347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem, ao reconhecer a suficiência do laudo pericial e a inexistência de nulidade formal, apreciou matéria fático-probatória cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; com esse fundamento e com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prova Pericial, Nulidade De Prova, Reexame Do Conjunto Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Prova Pericial Nulidade De Prova Reexame Do Conjunto Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia versus suficiência do laudo pericial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciar nulidade formal da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem, ao reconhecer a suficiência do laudo pericial e a inexistência de nulidade formal, apreciou matéria fático-probatória cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; com esse fundamento e com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.