AREsp 2395788 - DECISAO

AREsp 2395788 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e da valoração pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade nem prejuízo em razão da intimação da perícia e que o laudo pericial judicial estava bem fundamentado e atendeu ao princípio da justa indenização.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS; Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais interpostos por ANTONIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS e CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Legal Topics
Perícia Judicial, Desapropriação, Valoração Da Indenização, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perícia Judicial Desapropriação Valoração Da Indenização Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação para acompanhamento da perícia (art. 474 CPC/2015)
  2. 2 adequação do laudo pericial judicial e fixação do valor da indenização
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e da valoração pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve nulidade nem prejuízo em razão da intimação da perícia e que o laudo pericial judicial estava bem fundamentado e atendeu ao princípio da justa indenização.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais interpostos por ANTONIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS e CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.