AREsp 2580379 - DECISAO

AREsp 2580379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, sendo matéria própria do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que o juiz pode indeferir a produção de novas provas quando as considerar desnecessárias.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Prevenção (competência)
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Prevenção (competência)

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de complementação da perícia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da via especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada na via especial, sendo matéria própria do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e que o juiz pode indeferir a produção de novas provas quando as considerar desnecessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.