AREsp 2544965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria cognoscível nesta via, sendo competência do STF; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CAROLINE ALBINO ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAROLINE ALBINO ARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, LV, da CF/88 e art. 369 do CPC em razão do indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Competência para apreciação de alegação de violação constitucional (art.102, inciso III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria cognoscível nesta via, sendo competência do STF; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.