AREsp 2575387 - DECISAO

AREsp 2575387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apresentada não foi prequestionada pela corte de origem e porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE PERON FERNANDES; Recorrido: Mauro Donizete Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE PERON FERNANDES

Recorrente

Mauro Donizete Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 480 do CPC quanto à necessidade de nova perícia
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão apresentada não foi prequestionada pela corte de origem e porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.