AREsp 2541704 - DECISAO

AREsp 2541704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicaria reavaliação fático-probatória diante do laudo pericial que não evidenciou erro odontológico, situação em que incide a Súmula 7/STJ; verificou-se ainda deficiência na argumentação e falta de prequestionamento sobre matérias processuais suscitadas, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; por tais razões processuais e pela impossibilidade de conhecimento da matéria no recurso especial, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora/Apelante (recorrente); Recorrida: Ré/Apelada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dano Moral E Material, Agravo Nos Próprios Autos
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Case Brief

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Parties

Autora/Apelante (recorrente)

Recorrente

Ré/Apelada (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal implicaria reavaliação fático-probatória diante do laudo pericial que não evidenciou erro odontológico, situação em que incide a Súmula 7/STJ; verificou-se ainda deficiência na argumentação e falta de prequestionamento sobre matérias processuais suscitadas, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; por tais razões processuais e pela impossibilidade de conhecimento da matéria no recurso especial, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.