AREsp 2577283 - DECISAO

AREsp 2577283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação envolve matéria constitucional de competência do STF e, sobretudo, porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento das diligências periciais.

Parties
Agravante/recorrente: KAMILY GARCIA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Competência Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAMILY GARCIA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do Código de Processo Civil (alegação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação envolve matéria constitucional de competência do STF e, sobretudo, porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem considerou suficientes as provas e justificou o indeferimento das diligências periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.