AREsp 2155021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e, mesmo superável esse óbice, o acolhimento das teses exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Judicial, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 validade do laudo pericial
  3. 3 reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e, mesmo superável esse óbice, o acolhimento das teses exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido