AREsp 2422758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não é via adequada para analisar alegação de ofensa à Constituição; (ii) não houve prequestionamento da tese de afronta ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ; (iii) os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iv) a Corte de origem constatou preclusão quanto ao pedido de nova perícia e não houve demonstração de vício na avaliação do imóvel que justificasse reabertura do exame probatório, incidindo, portanto, a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARY MORAIS DE REZENDE BORGES; Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA BORGES - ESPÓLIO; Agravada: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Perícia Judicial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARY MORAIS DE REZENDE BORGES

Agravante

JOSÉ DE OLIVEIRA BORGES - ESPÓLIO

Agravante

Terracap

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de afronta à Constituição via recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia e preclusão
  3. 3 prequestionamento da alegação de afronta ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o recurso especial não é via adequada para analisar alegação de ofensa à Constituição; (ii) não houve prequestionamento da tese de afronta ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ; (iii) os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iv) a Corte de origem constatou preclusão quanto ao pedido de nova perícia e não houve demonstração de vício na avaliação do imóvel que justificasse reabertura do exame probatório, incidindo, portanto, a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno