AREsp 2610282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto ao termo inicial da correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexaminar provas periciais (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; a mera discordância da parte em relação ao laudo pericial não autoriza a nova perícia quando não há elemento capaz de desqualificar a técnica pericial.

Parties
Agravante: LENE ROSA PINHEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Seguro DPVAT Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Correção Monetária Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LENE ROSA PINHEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto ao termo inicial da correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexaminar provas periciais (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; a mera discordância da parte em relação ao laudo pericial não autoriza a nova perícia quando não há elemento capaz de desqualificar a técnica pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.