REsp 2137575 - ACORDAO

REsp 2137575 - ACORDAO

Por maioria, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou a causa de pedir na forma da inicial e apresentou fundamentação suficiente para afastar o inadimplemento imputado à ré; a valoração do conjunto probatório e a decisão de não determinar nova perícia incidem na esfera de livre convencimento motivado do julgador e não comportam reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (desprovimento).

Parties
Autora/recorrente: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. 'a' Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Resolução Contratual E Indenização Por Perdas E Danos / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido) por maioria
Legal Topics
Perícia Judicial, Causa De Pedir / Enquadramento, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer, Resolução Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Causa De Pedir / Enquadramento Boa Fé Objetiva Obrigação De Fazer Resolução Contratual Indenização Por Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autora/recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. 'a' Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Resolução Contratual E Indenização Por Perdas E Danos / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 enquadramento da causa de pedir
  3. 3 obrigatoriedade de adstrição ao laudo pericial e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou a causa de pedir na forma da inicial e apresentou fundamentação suficiente para afastar o inadimplemento imputado à ré; a valoração do conjunto probatório e a decisão de não determinar nova perícia incidem na esfera de livre convencimento motivado do julgador e não comportam reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (desprovimento).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido) por maioria

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ABCDW 2000 Empreendimento Imobiliario Ltda.
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o conteúdo econômico do pedido (art. 85, §11, CPC)