AREsp 2618626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não há violação ao art. 1.022 do CPC porque os embargos foram analisados e não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto à alegação de suspeição do perito, a questão foi considerada preclusa por ter sido arguida fora do prazo legal previsto nos arts. 465, §1º, I, e 148, §1º, do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉIA BORGES; Agravado: JOÃO CARLOS CORREA ESCHILETTI; Agravado: JOÃO CARLOS CORREA ESCHILLETTI LTDA. (CLÍNICA MÉDICA JC LTDA.); Agravado: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL GIOVANNI BATTISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Deste
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Suspeição E Impedimento De Perito, Preclusão Temporal, Legitimidade Passiva, Obrigação De Resultado Em Cirurgia Estética, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Médica Perícia Judicial Suspeição E Impedimento De Perito Preclusão Temporal Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

ANDRÉIA BORGES

Agravante

JOÃO CARLOS CORREA ESCHILETTI

Agravado

JOÃO CARLOS CORREA ESCHILLETTI LTDA. (CLÍNICA MÉDICA JC LTDA.)

Agravado

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL GIOVANNI BATTISTA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 arguição de suspeição do perito e preclusão temporal
  2. 2 violação ao artigo 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não há violação ao art. 1.022 do CPC porque os embargos foram analisados e não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto à alegação de suspeição do perito, a questão foi considerada preclusa por ter sido arguida fora do prazo legal previsto nos arts. 465, §1º, I, e 148, §1º, do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.250,00 para R$ 2.250,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes