AREsp 2512813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pela falta de prequestionamento quanto à matéria prevista no art. 39, V e X, do CDC (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial conclusivo que atribuiu a causa do consumo excessivo à vulnerabilidade das instalações elétricas da unidade consumidora, matéria cuja reanálise demandaria reexame de prova em recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ; impuseram-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIGO"S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 39 CDC, Honorários Advocatícios, Inexistência De Débito, Cobrança Por Consumo De Energia Elétrica
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 39 CDC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIGO"S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento do art. 39 do CDC
  2. 2 se o elevado consumo decorreu de falha do relógio medidor ou de vulnerabilidade da rede elétrica da unidade consumidora
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela falta de prequestionamento quanto à matéria prevista no art. 39, V e X, do CDC (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial conclusivo que atribuiu a causa do consumo excessivo à vulnerabilidade das instalações elétricas da unidade consumidora, matéria cuja reanálise demandaria reexame de prova em recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ; impuseram-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.